Texto aprovado permite que pessoas e empresas destinem parte do Imposto de Renda a projetos de ONGs de proteção animal; FEBRACA participou da construção da proposta
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (4), o Projeto de Lei 6082/2025, que cria um mecanismo de incentivo fiscal para a adoção e a proteção animal. A votação foi simbólica, e o texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Fred Costa (PRD-MG), ao projeto do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR).
O substitutivo institui o Programa Nacional de Incentivo à Adoção e Proteção Animal (PNI-Animal). Pela proposta, pessoas físicas poderão deduzir do Imposto de Renda até 6% do imposto devido, e empresas tributadas pelo lucro real, até 1%, ao apoiar projetos de organizações de proteção animal. Os projetos precisam ter ao menos uma destas finalidades: abrigamento e adoção, vacinação e esterilização, atendimento veterinário gratuito ou apoio a animais em situação de vulnerabilidade. As campanhas de adoção apoiadas deverão prever triagem dos animais, termo de compromisso do adotante e compromisso de esterilização.
Áreas como cultura e esporte contam há anos com leis de incentivo fiscal, que ajudam empresas e cidadãos a planejar seu apoio com regras claras. Na causa animal, a falta de um instrumento desse tipo pesa sobre as organizações que fazem o trabalho na ponta. Segundo o 1º Relatório de Impacto da Causa Animal, publicado pela FEBRACA em 2026 a partir do mapeamento de 2.613 ONGs formalizadas, 79% das organizações que responderam à pesquisa não têm parceria com empresas privadas para captar recursos e 73% não têm termo, convênio ou contrato de repasse com o poder público.
“A aprovação na Comissão de Meio Ambiente é um passo importante para a causa animal. Hoje, a maioria das ONGs se sustenta com doações esporádicas e trabalho voluntário. Um mecanismo de incentivo dá previsibilidade a quem quer apoiar e abre um caminho para que pessoas e empresas invistam em castração, vacinação e adoção, com regras claras e prestação de contas. Seguimos trabalhando para que o projeto avance nas próximas etapas”, afirma Cadu Pinotti, Diretor Executivo da FEBRACA.
A FEBRACA, Federação Brasileira da Causa Animal, participou da construção do projeto e acompanha sua tramitação desde a apresentação, em dezembro de 2025. Em abril de 2026, a federação apresentou o Relatório de Impacto em audiência pública na própria CMADS.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, segue para o Senado.
SOBRE A FEBRACA
A FEBRACA, Federação Brasileira da Causa Animal, é uma organização sem fins lucrativos e apartidária, fundada em 2025, que fortalece as ONGs de proteção animal no Brasil em três frentes: capacitação e mentoria, dados e pesquisas do setor, e articulação de leis e políticas públicas. Em 2026, publicou o 1º Relatório de Impacto da Causa Animal no Brasil, com o mapeamento inédito de 2.613 ONGs formalizadas, e lançou a Rede FEBRACA, de filiação gratuita, que já reúne mais de 90 ONGs de todo o país. A FEBRACA não faz resgate nem atendimento direto a animais. Mais informações: febraca.org.br.
Fonte: Febraca
